PL 1429/2020 Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Autoria: Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES)
Texto oficial do resumo
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
1º abr 2020, por Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.