PL 1425/2025 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.
Autoria: Fabiano Contarato (PT/ES)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 abr 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 abr 2025, por Fabiano Contarato (PT/ES)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 3 abr 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.