PL 1424/2024 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência.
Autoria: Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
Texto oficial do resumo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 abr 2024, por Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.