PL 1422/2019 Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 mar 2019, por Felipe Rigoni (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 dez 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 22 dez 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 28 set 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 28 set 2021 Aprovado no plenário
   2. 1º out 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 21 dez 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 11 jan 2023, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.534, publicada em 11 jan 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam fixados os seguintes prazos: 12 (doze) meses, para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação; e 24 (vinte e quatro) meses, para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.”