PL 142/2022 Dispõe obrigatoriedade às concessionárias de rodovias quanto ao oferecimento de arranjo de pagamento instantâneo.
Autoria: Deputado Felipe Rigoni (PSL/ES)
Texto oficial do resumo
Dispõe obrigatoriedade às concessionárias de rodovias quanto ao oferecimento de arranjo de pagamento instantâneo.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 fev 2022, por Deputado Felipe Rigoni (PSL/ES)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.