PL 141/2020 Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.
Autoria: Deputado Delegado Waldir (PSL/GO)
Texto oficial do resumo
Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 fev 2020, por Deputado Delegado Waldir (PSL/GO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.