PL 1403/2019 Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 mar 2019, por Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 7 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   3. 20 dez 2021 Enviado à Câmara
   4. 25 ago 2023 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 out 2022 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 14 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 14 set 2023, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.675, publicada em 15 set 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 14 dez 2023

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”