PL 1389/2020 Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   1º abr 2020, por Flávia Arruda (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 23 abr 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 23 abr 2020 Aprovado no plenário
   2. 23 abr 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 jun 2020, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 jun 2020 Aprovado no plenário
   2. 18 jun 2020 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 8 jul 2020

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 8 jul 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 jul 2020, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.029, publicada em 29 jul 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 29 jul 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”