PL 1386/2019 Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Autoria: Deputadoa Fabio Schiochet PSL
Texto oficial do resumo
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 set 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 mar 2019, por Deputadoa Fabio Schiochet PSL
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 set 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.