PL 1376/2025 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   1º abr 2025, por Delegada Katarina (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 20 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CPD)
   2. 6 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 ago 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 29 abr 2026 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 11 ago 2026 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   3. 11 ago 2026 Aprovado no plenário
   4. 17 ago 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 2 set 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.492, publicada em 3 set 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 3 set 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”