PL 1346/2024 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
Autoria: Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 abr 2024, por Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.