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PL 1343/2021 Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.

Autoria: Wellington Fagundes (PL/MT)

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Texto oficial do resumo

Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.

Virou lei, com partes vetadas.

Lei nº 14.187. O presidente barrou alguns trechos.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    12 abr 2021, por Wellington Fagundes (PL/MT)

  2. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 27 abr 2021

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à Câmara
  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 15 jun 2021, com mudanças no texto

    450 a favor, 1 contra

    Ver como cada deputado votou

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovado no plenário
    2. Devolvido ao Senado, com mudanças
  4. Volta ao Senado Federal (feito)

    Aprovado em 23 jun 2021

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à sanção
  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 15 jul 2021, com partes vetadas

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.187, publicada em 16 jul 2021

    Ler a lei

  7. Em vigor (feito)

    Desde 16 jul 2021

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.