PL 1331/2020 Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.
Autoria: Deputado Sanderson (PSL/RS)
Texto oficial do resumo
Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.
Não foi adiante.
Arquivado em 12 fev 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
31 mar 2020, por Deputado Sanderson (PSL/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 12 fev 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.