PL 1317/2019 Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Autoria: Deputado José Nelto (PODE-GO)
Texto oficial do resumo
Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 dez 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 mar 2019, por Deputado José Nelto (PODE-GO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 7 dez 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.