PL 1315/2019 Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.
Autoria: Deputado Marreca Filho (PATRI-MA)
Texto oficial do resumo
Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.
Não foi adiante.
Arquivado em 13 out 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 mar 2019, por Deputado Marreca Filho (PATRI-MA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 out 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.