PL 1312/2019 Acrescenta os artigos 183-A e 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Autoria: Deputado Schiavinato (PP-PR)
Texto oficial do resumo
Acrescenta os artigos 183-A e 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 mar 2019, por Deputado Schiavinato (PP-PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.