PL 1307/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 mar 2023, por Sergio Moro (UNIÃO/PR)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 12 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CSP)
   2. 10 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 19 mai 2023 Aprovado no plenário
   4. 24 mai 2023 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 16 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 7 out 2025 Aprovado no plenário
   3. 7 out 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 out 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.245, publicada em 30 out 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 30 out 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”