PL 1307/2021 Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional na vigência de estado de emergência sanitária de âmbito nacional.
Autoria: Deputado Nereu Crispim (PSL/RS)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional na vigência de estado de emergência sanitária de âmbito nacional.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 abr 2021, por Deputado Nereu Crispim (PSL/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.