PL 1304/2020 Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   31 mar 2020, por Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 29 abr 2020

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 29 abr 2020 Enviado ao Senado
   2. 29 abr 2020 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 6 mai 2020

   79 a favor, 0 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   1 etapa dentro do Senado

   1. 6 mai 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 mai 2020, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.004, publicada em 27 mai 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 27 mai 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”