PL 1300/2019 Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Autoria: Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
Texto oficial do resumo
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
12 mar 2019, por Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 12 mar 2019 (há 7 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
-
Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
-
Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
-
Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.