PL 130/2020 Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 fev 2020, por Christiane de Souza Yared (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 28 set 2021

   443 a favor, 14 contra

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 21 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   2. 28 set 2021 Aprovado no plenário
   3. 28 set 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 out 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 out 2021 Aprovado no plenário
   2. 22 out 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 2 fev 2022

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 2 fev 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 fev 2022, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.304, publicada em 24 fev 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 23 ago 2022

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”