PL 130/2019 Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 fev 2019, por Renata Abreu (PODE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 18 out 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 12 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 17 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   3. 18 out 2022 Aprovado no plenário
   4. 18 out 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 8 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 17 out 2023 Aprovado no plenário
   3. 18 out 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 nov 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.721, publicada em 9 nov 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 mai 2024

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”