PL 13/2022 Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 fev 2022, por Alencar Santana (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 mai 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 mai 2024 Aprovado no plenário
   2. 8 mai 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 abr 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 1º abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 8 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CI)
   3. 23 abr 2025 Aprovado no plenário
   4. 5 mai 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 5 mai 2025 (há 17 meses)

   Situação no site da Câmara: Aguardando parecer.

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.