PL 1293/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 abr 2021, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 22 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   2. 3 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 14 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 23 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   2. 20 dez 2022 Aprovado no plenário
   3. 21 dez 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 dez 2022, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.515, publicada em 30 dez 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto ao disposto no Capítulo IV; 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 29; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.”