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PL 1282/2024 Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

Autoria: Carlos Veras (PT)

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Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

Já está valendo.

Lei nº 15.236, em vigor desde 17 out 2025.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    16 abr 2024, por Carlos Veras (PT)

  2. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 16 jul 2025

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    4 etapas dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
    2. Parecer aprovado na comissão (CFT)
    3. Aprovado no plenário
    4. Enviado ao Senado

  3. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 23 set 2025

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CRA)
    2. Aprovado no plenário
    3. Enviado à sanção

  4. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 16 out 2025, sem vetos

  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 15.236, publicada em 17 out 2025

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  6. Em vigor (feito)

    Desde 17 out 2025

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.