PL 1282/2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   1º abr 2020, por Jorginho Mello (PL/SC)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 abr 2020

   2 etapas dentro do Senado

   1. 7 abr 2020 Aprovado no plenário
   2. 8 abr 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 abr 2020, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 abr 2020 Devolvido ao Senado, com mudanças
   2. 22 abr 2020 Aprovado no plenário

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 abr 2020

   74 a favor, 0 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 24 abr 2020 Aprovado no plenário
   2. 27 abr 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 mai 2020, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.999, publicada em 19 mai 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 19 mai 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”