PL 1280/2022 Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Autoria: Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Wellington Fagundes (PL/MT)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Já está valendo.
Lei nº 14.385, em vigor desde 28 jun 2022.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 mai 2022, por Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Wellington Fagundes (PL/MT)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 1º jun 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 8 jun 2022
1 etapa dentro da Câmara
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 27 jun 2022, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 28 jun 2022
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.