PL 1269/2022 Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 mai 2022, por Paulo Abi-Ackel (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 14 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 nov 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 18 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 14 nov 2023 Aprovado no plenário
   3. 22 nov 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 28 fev 2024

   343 a favor, 11 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 28 fev 2024 Aprovado no plenário
   2. 28 fev 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 mar 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.825, publicada em 21 mar 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 21 mar 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”