PL 1265/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia.
Autoria: Deputado Delegado Waldir (PSL/GO)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 ago 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 mar 2020, por Deputado Delegado Waldir (PSL/GO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 ago 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.