PL 1252/2022 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 mai 2022, por Defensoria Pública da União

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 mai 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 17 mai 2022 Aprovado no plenário
   2. 2 jun 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 22 jun 2022, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.377, publicada em 23 jun 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 23 jun 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”