PL 1247/2021 Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública.
Autoria: Deputado Aécio Neves (PSDB/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 abr 2021, por Deputado Aécio Neves (PSDB/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.