PL 1242/2026 Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 fev 2018, por Laura Carneiro (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 28 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 10 mar 2026 Aprovado no plenário
   4. 10 mar 2026 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 jul 2026, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 10 jun 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 15 jul 2026 Aprovado no plenário
   3. 16 jul 2026 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 16 jul 2026 (há 2 meses)

   Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (chancela).

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.