PL 124/2019 Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Autoria: Deputada Renata Abreu (PODE-SP)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Não foi adiante.
Arquivado em 25 out 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 fev 2019, por Deputada Renata Abreu (PODE-SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 25 out 2023.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Arquivado e depois retomado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.