PL 123/2019 Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 fev 2019, por Renata Abreu (PODE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 dez 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 10 dez 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 out 2021, com mudanças no texto

   74 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 out 2021 Aprovado no plenário
   2. 4 nov 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 8 mar 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 mar 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.316, publicada em 30 mar 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício subsequente.”