PL 1221/2021 Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Autoria: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Texto oficial do resumo
Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 abr 2021, por Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.