PL 1215/2019 Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os limites aplicáveis às modalidades de licitação e os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.
Autoria: Deputado Ricardo Izar (PP-SP)
Texto oficial do resumo
Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os limites aplicáveis às modalidades de licitação e os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.
Não foi adiante.
Arquivado em 17 set 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 fev 2019, por Deputado Ricardo Izar (PP-SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 17 set 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.