PL 1212/2022 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.
Autoria: Carlos Bezerra (MDB)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.
Já está valendo.
Lei nº 14.451, em vigor desde 22 out 2022.
Votações no plenário
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 out 2021, por Carlos Bezerra (MDB)
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 29 ago 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 21 set 2022, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 22 out 2022
“Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.