PL 1208/2020 Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Autoria: Rose de Freitas (PODE/ES)
Texto oficial do resumo
Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
31 mar 2020, por Rose de Freitas (PODE/ES)
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Senado Federal (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.