PL 1204/2020 Suspende o curso das ações de despejo de imóveis residenciais, proíbe a sua propositura com base no inadimplemento justificado que menciona, reduz os aluguéis comerciais nos períodos de fechamento pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e exime o locatário do pagamento de juros e multa
Autoria: Alvaro Dias (PODE/PR)
Texto oficial do resumo
Suspende o curso das ações de despejo de imóveis residenciais, proíbe a sua propositura com base no inadimplemento justificado que menciona, reduz os aluguéis comerciais nos períodos de fechamento pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e exime o locatário do pagamento de juros e multa
Não foi adiante.
Arquivado em 2 abr 2020.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
31 mar 2020, por Alvaro Dias (PODE/PR)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 2 abr 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.