PL 12/2021 Quebra de patentes em emergências de saúde
Autoria: Paulo Paim (PT/RS)
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Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.200. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
425 a favor, 15 contra, 4 abstenções
Ver como cada deputado votou -
Volta ao Senado Federal
61 a favor, 13 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 jan 2021, por Paulo Paim (PT/RS)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 29 abr 2021
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 6 jul 2021, com mudanças no texto
425 a favor, 15 contra, 4 abstenções
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Devolvido ao Senado, com mudanças
-
Volta ao Senado Federal (feito)
Aprovado em 11 ago 2021
61 a favor, 13 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 2 set 2021, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 3 set 2021
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.