PL 1199/2024 Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Autoria: Deputado Cleber Verde (MDB/MA)
Texto oficial do resumo
Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 abr 2024, por Deputado Cleber Verde (MDB/MA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.