PL 1194/2020 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   31 mar 2020, por Fernando Collor (PROS/AL)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 abr 2020

   1 etapa dentro do Senado

   1. 14 abr 2020 Aprovado no plenário

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 mai 2020, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 mai 2020 Aprovado no plenário
   2. 19 mai 2020 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 3 jun 2020

   77 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   1 etapa dentro do Senado

   1. 3 jun 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 jun 2020, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.016, publicada em 24 jun 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 24 jun 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”