PL 1179/2021 Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.
Autoria: Deputado Nereu Crispim (PSL/RS)
Texto oficial do resumo
Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
5 abr 2021, por Deputado Nereu Crispim (PSL/RS)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.