PL 1179/2020 Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 mar 2020, por Antonio Anastasia (PSD/MG)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 abr 2020

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 abr 2020 Aprovado no plenário
   2. 13 abr 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 14 mai 2020, com mudanças no texto

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 14 mai 2020 Aprovado no plenário
   2. 14 mai 2020 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 21 mai 2020

   2 etapas dentro do Senado

   1. 19 mai 2020 Rejeitado no plenário
   2. 21 mai 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 10 jun 2020, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.010, publicada em 12 jun 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 12 jun 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”