PL 1175/2020 Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Autoria: Deputado Cássio Andrade (PSB/PA)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Não foi adiante.
Arquivado em 20 dez 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 mar 2020, por Deputado Cássio Andrade (PSB/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 20 dez 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.