PL 1164/2024 Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.
Autoria: Deputado Jonas Donizette (PSB/SP)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 abr 2024, por Deputado Jonas Donizette (PSB/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.