PL 1158/2023 Dispõe sobre a vedação de suspenção, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a vedação de suspenção, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 mar 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 mar 2023, por Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 7 mar 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.