PL 1149/2020 Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Autoria: Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Texto oficial do resumo
Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º jun 2023.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
30 mar 2020, por Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º jun 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.