PL 1144/2019 Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 fev 2019, por Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 16 set 2021.

   O projeto não segue adiante.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 1º set 2021 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   2. 16 set 2021 Arquivado