PL 1121/2023 Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados aquisição de cadeiras de rodas, artigos de aparelhos ortopédicos e demais equipamentos, quando adquiridos por pessoa com deficiência de mobilidade de locomoção transitória por longo prazo ou definitiva de baixa renda, e também por instituições religiosas, associações, fundações, organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, com intuito de realizar a doação ou empréstimo dos equipamentos e reduz a zero as alíquotas do Pis/Pasep e Cofins das vendas a pessoas com deficiência física.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 mar 2023, por Deputado Marco Brasil (PP/PR)

2. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 14 mar 2023 (há 3 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 17 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CPD)

3. Senado Federal (falta)

   Precisa ser aprovado pelo Senado.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.